Fernando Jordão e Tuca Jordão
Tribunal de Contas do Estado Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho JuniorProcesso nº 210.937-7/2001Versam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2001, adjudicado à empresa BIOAB – Biotécnica Ambiental do Brasil pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, cujo objeto é remediação do vazadouro de resíduos e implantação do aterro sanitário celular no bairro do Ariró, ao custo de R$ 900.000,00.
[...]Voto (GC-6 2557/2009):I - Pela ILEGALIDADE do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação, bem como do Contrato (Processo TCE nº 211.140-3/01), dos Termos Aditivos (Processos TCE nos 211.520-9/02, 213.077-8/03 e 281.280-9/04) e do Termo de Ajuste de Contas (Processo TCE nº 231.716-0/05) dele decorrentes;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 7.748,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento;
III – Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Angra dos Reis, Sr. Artur Otávio Scapin Jordão Costa, para que providencie a instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, [...] no prazo máximo de 60 dias e apresentada a esta Corte, dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do prazo fixado para sua conclusão, com vista a apurar se houve despesa antieconômica no presente contrato, identificando responsáveis e quantificando possíveis danos causados ao Erário Municipal;
[...]V - Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Estadual, após o trânsito em julgado, acompanhando cópia integral dos autos, para que, no âmbito de suas atribuições, adote as medidas que se fizerem necessárias às apurações das irregularidades apontadas neste processo.
Leia aqui:
www.tce.rj.gov.br/votos/JLCJ/090602/21093701.pdfCumprindo o item III do voto do TCE,
Tuca Jordão, em
27 de julho de 2009, Resolução CGM nº 086/2009, BO 210, criou uma
"comissão com vistas à realização dos trabalhos necessários e apresentação de Relatório Conclusivo ao Controlador-Geral do Município (Jorge José Ribeiro):"- Presidente:
- Luís Gustavo Marques Nunes
- Membros:
- Gilmar Pinheiro da Silva
- Marco Antônio de Araújo Barra
- João Lopes Freitas Fernandes
- Giovanni Wichoft Fedrizzi
O prazo inicial de 45 dias foi prorrogado por mais 30 dias (CGM nº 089/2009, BO 218), mas
o resultado não foi divulgado até agora, exatamente como fizeram no caso do
Banco Santos, quando esconderam até o último dia. Outra diferença é que no Banco Santos arrumaram
3 idiotas para assumirem a culpa e divulgaram os nomes, mas neste o nome de
Fernando Jordão,
único culpado, não foi publicado.
Quanto ao
Ministério Público,
ninguém sabe se adotou
"as medidas que se fizerem necessárias às apurações das irregularidades apontadas neste processo", como determinava o item V do voto.
Mas há um
detalhe importante publicado no O Globo-Rio:
Nascido e criado em Duque de Caxias, o empresário João Alberto Felippo Barreto, de 54 anos, sócio majoritário da Locanty Comércio e Serviços, mudou radicalmente de vida. Parceiro de políticos e com forte ligações com o samba, hoje ele mora num condomínio de classe média alta na orla da Barra da Tijuca e tem um apartamento na Avenida Vieira Souto, em Ipanema. Sem falar que a Locanty é dona de um jatinho, avaliado em R$ 30 milhões, como informou Ancelmo Gois na quarta-feira em sua coluna no GLOBO.
[...]Além da Locanty Comércio e Serviços, o empresário é sócio de três empresas menores: a Locanty Service, a Spasso Além Paraíba e a Bioab Biotécnica Ambiental do Brasil.Leia aqui:
oglobo.globo.com/rio/dono-da-locanty-com-os-pes-na-empresa-no-samba-4379859#ixzz1q6NmTxAa(Observaram que desde o primeiro ano de seu mandato, 2001, Fernando Jordão vinha praticando irregularidades com o dinheiro público? E agora esse #$@*# ainda tem pretensões de voltar a ser prefeito? O que vocês acham? Temos que divulgar essas safadezas que a família Jordão vem praticando contra todos os angrenses, pois essa fortuna desviada dos cofres da prefeitura é que falta na educação, na saúde, no saneamento... É por isso que desde 2001, quando assumiu o primeiro Jordão, Angra está cada vez pior, apesar dos milhões em royaties que passamos a receber pelo petróleo)Fora Jordãos! Angra não quer mais vocês por perto!PS. Por onde anda esse Ministério Público que não toma nenhuma atitude contra esses safados?